Pilar editorial
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A cobertura sobre reforma tributária para oficina costuma parar na nota fiscal eletrônica e na alíquota. Mas a mudança de lógica tributária — de PIS/Cofins cumulativo para CBS de não cumulatividade plena — afeta diretamente como a cadeia de compra e revenda de peça automotiva vai funcionar, com o setor de autopeças citado como um dos mais complexos nessa transição.
Uma matéria com título afirmativo — "governo aprova lei e carros populares vão despencar de preço" — descreve, no próprio corpo do texto, um programa que ainda é minuta, aguardando aval do Ministério da Fazenda. O Programa Carro Sustentável (ou IPI Verde) propõe isenção de IPI para veículos com emissão abaixo de 83 gCO₂e/km, mas não há confirmação de aprovação até a apuração deste artigo.
O PLV 10/2026, que converte a MP do Move Brasil, propõe que a categoria B da CNH — hoje limitada a veículos de até 3.500 kg — passe a permitir a condução de veículo com tração predominantemente elétrica de até 4.250 kg. O texto foi enviado à sanção presidencial em 4 de setembro de 2026. Ainda depende de critérios adicionais que o Contran vai definir.
A frenagem automática de emergência (AEB) já é exigida em projetos inéditos de veículo desde 1º de janeiro de 2026, e será obrigatória em todo carro novo produzido ou importado no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2029. A notícia costuma ser tratada como assunto de fábrica — mas o sensor que faz o AEB funcionar precisa de calibração toda vez que para-brisa, para-choque ou alinhamento do carro é mexido, o que já é trabalho de oficina.
O Senado aprovou, em 1º de setembro de 2026, um projeto que cria uma política nacional de logística reversa para baterias de veículos elétricos e híbridos. O projeto segue para a Câmara — ainda não é lei. Mas parte da destinação de bateria já é regulada desde 2023, por um decreto em vigor. São duas camadas diferentes, e o artigo separa as duas.
O Senado aprovou, em 1º de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.366/2026, que libera financiamento de veículo para motorista de aplicativo, taxista e transporte escolar, dentro do programa Move Brasil, com até R$ 30 bilhões disponíveis. O texto aguarda sanção presidencial. Se sancionado, tende a renovar parte da frota que atende esse público — o que muda o tipo de manutenção que chega à sua oficina, não necessariamente reduz o volume.
A vistoria veicular periódica obrigatória ainda não é lei no Brasil. O PL 3507/2025 já passou por uma comissão da Câmara dos Deputados, com substitutivo que restringe a exigência a veículos com mais de 5 anos, mas segue em tramitação — falta uma comissão na Câmara e depois todo o Senado antes de virar obrigação.
Não há lei em vigor obrigando oficinas a seguir normas da ABNT. O que existe é o Projeto de Lei nº 2.917/2011, apresentado há 14 anos, ainda esperando análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Ele propõe responsável técnico certificado, treinamento mínimo e equipamento com certificação do Inmetro — mas nada disso está em vigor.
Circulou a notícia de que IBS e CBS somados vão custar 27,91%, "acima do teto de 26,5%" da reforma tributária. É verdade que o número 27,91% existe — mas ele é uma estimativa orçamentária de 2026, não a alíquota que vale a partir de 2027. A alíquota real ainda não foi fixada, e só sai até 31 de outubro.