O Projeto de Lei nº 3.507/2025 institui vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de 5 anos de fabricação, avaliando freios, pneus, emissão de poluentes, suspensão, direção e equipamentos de segurança. Apresentado em julho de 2025, o projeto teve substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara em dezembro de 2025 e, até 8 de setembro de 2026, aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça — ainda precisa passar pelo Senado para virar lei.
O que o texto aprovado prevê
O substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), aprovado na Comissão de Viação e Transportes em dezembro de 2025, estabeleceu os contornos principais do projeto:
- Exigência limitada a veículos com mais de 5 anos de fabricação — carros novos ficariam de fora da obrigação periódica.
- Itens avaliados: freios, pneus, emissão de poluentes, suspensão, direção e equipamentos de segurança.
- Penalidade por descumprimento: dirigir sem a vistoria obrigatória, ou com laudo de reprovação, vira infração grave — multa de R$ 195,23, 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, e retenção do veículo até a regularização.
Esses são os termos do texto que já foi aprovado em uma comissão — não o texto final, que ainda pode mudar nas próximas etapas.
Onde o projeto está agora
Até 8 de setembro de 2026, a ficha pública de tramitação da Câmara dos Deputados mostra: tramitação conclusiva, projeto encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e mérito jurídico.
Depois da CCJC, restam duas etapas antes de o projeto virar lei:
- Conclusão da tramitação na Câmara — em regime conclusivo, isso pode ocorrer sem necessidade de votação no Plenário, salvo se houver recurso assinado por parcela dos deputados.
- Análise e votação pelo Senado Federal, casa revisora, que pode aprovar o texto, modificá-lo (retornando à Câmara) ou rejeitá-lo.
Só depois de aprovado por Câmara e Senado, e sancionado, o projeto se torna lei.
Aprovado em uma comissão não é o mesmo que virar lei. Arte: Oficinas Inteligentes.
Por que parte da cobertura trata como fato consumado
Encontramos matérias que descrevem "o que muda com a nova lei de vistoria" e outras que afirmam corretamente que o projeto "ainda precisa ser aprovado". A explicação mais provável é o momento de publicação de cada uma: a aprovação em comissão, em dezembro de 2025, é uma etapa real e noticiável — mas comissão não é lei, e o título de algumas matérias comprimiu essa diferença.
Vale registrar: um projeto aprovado em comissão de forma conclusiva não precisa, em regra, passar pelo Plenário da própria Casa — mas isso não dispensa a aprovação da outra Casa Legislativa (no caso, o Senado) nem a sanção presidencial. É essa etapa final que ainda não ocorreu.
O que isso significaria para a sua oficina, se aprovado
Ainda que o projeto não seja lei hoje, vale entender a oportunidade que ele cria, condicionada à aprovação final:
- Uma vistoria periódica nacional, se aprovada, tende a gerar demanda por preparação prévia — clientes que querem checar freio, suspensão e emissão antes de levar o carro à vistoria oficial, para não reprovar.
- Itens do texto (freio, suspensão, direção, emissão) já são serviços comuns de oficina — a preparação para vistoria seria, na prática, uma revisão preventiva com foco nos itens que o exame vai avaliar.
- Nada disso deve ser oferecido como "vistoria oficial" ou "laudo aprovado" antes de existir credenciamento formal, se e quando a lei entrar em vigor — o serviço da oficina, nesse cenário, seria de preparação e diagnóstico prévio, não de emissão do laudo oficial.
Não recomendamos qualquer ação comercial baseada na aprovação futura deste projeto — apenas o acompanhamento, porque o cenário pode mudar significativamente até a votação final.
Em resumo
- O PL 3507/2025 institui vistoria periódica obrigatória para veículos com mais de 5 anos, mas ainda não é lei.
- Já foi aprovado, com substitutivo, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, em dezembro de 2025.
- Segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois precisa passar pelo Senado inteiro.
- O texto aprovado até agora prevê multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para quem circular sem a vistoria ou com laudo de reprovação.
- Se aprovado, cria oportunidade de preparação prévia para a oficina — mas isso ainda depende da aprovação final.
Perguntas frequentes
Minha oficina já pode anunciar "vistoria veicular obrigatória" como serviço?
Não. O projeto ainda não é lei, e mesmo se aprovado, exigiria credenciamento específico para emitir laudo oficial. Anunciar isso antes da aprovação e regulamentação seria impreciso e arriscado comercialmente.
Quando o projeto pode virar lei?
Não há data prevista. Depende da análise da CCJC na Câmara e, depois, de toda a tramitação no Senado — pode levar meses, ou o projeto pode ser modificado significativamente nesse percurso.
Todos os carros vão precisar de vistoria, se a lei passar?
Pelo texto aprovado em comissão até agora, não — a exigência se aplicaria a veículos com mais de 5 anos de fabricação, carros mais novos ficariam de fora.
O que aconteceria com quem não fizer a vistoria?
Pelo texto atual, seria infração grave: multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo até regularização — mas isso só valeria depois de o projeto virar lei e ser regulamentado.
Esse projeto é o mesmo que já existe em alguns estados, como São Paulo?
Não necessariamente. Já existem regras estaduais específicas para vistoria de transferência de propriedade (diferente do laudo cautelar, tratado em outro artigo). O PL 3507/2025 propõe uma vistoria periódica nacional, mais ampla, para qualquer veículo acima de 5 anos, independentemente de transferência.
Onde acompanho a tramitação desse projeto?
No site da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), buscando pela ficha de tramitação do PL 3507/2025. Este artigo será atualizado se houver avanço relevante.
Isso é a mesma coisa que o "PL da ABNT" para oficinas, do Lote anterior?
Não. São projetos diferentes, de temas diferentes — o PL 3507/2025 trata de vistoria periódica de veículos; o outro, tratado em artigo anterior, trata de conformidade ABNT para oficinas. Vale não confundir os dois ao acompanhar tramitação legislativa do setor.
O Detran já cobra alguma vistoria hoje?
Sim, mas para outra finalidade — vistoria de transferência de propriedade, obrigatória ao vender ou comprar veículo usado, com preços e regras que variam por estado. É diferente da vistoria periódica proposta neste projeto de lei, que ainda não existe. Tratamos a vistoria de transferência e o laudo cautelar em outro artigo deste lote.
Fontes e metodologia
Fonte consultada em 8 de setembro de 2026.
- Câmara dos Deputados — ficha de tramitação do PL 3507/2025, incluindo data de apresentação, autor, substitutivo aprovado em comissão e situação atual. camara.leg.br
Metodologia. A situação de tramitação foi conferida diretamente na ficha pública da Câmara antes da publicação. O artigo distingue explicitamente "aprovado em comissão" de "aprovado como lei" — nenhuma das duas expressões foi usada de forma intercambiável.
O que não foi possível apurar. Não há data prevista de votação na CCJC nem posição declarada do Senado sobre o tema até a data de fechamento deste artigo.
Nota editorial
Este artigo descreve o estágio de tramitação de um projeto de lei específico, sem opinar sobre o mérito da proposta. Oficinas Inteligentes não representa nenhuma das partes interessadas nessa discussão legislativa.
Redação Oficinas Inteligentes · Publicado em 16 de setembro de 2026 · Atualizado em 16 de setembro de 2026
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