O Projeto de Lei nº 2.917/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), quer obrigar oficinas mecânicas a ter responsável técnico certificado, treinamento mínimo para a equipe e equipamento de aferição certificado pelo Inmetro, com 180 dias de prazo para adaptação após eventual regulamentação. Apresentado em fevereiro de 2012, o projeto segue em tramitação conclusiva, aguardando análise de duas comissões da Câmara — sem previsão de votação.
O que o projeto realmente propõe
O PL 2.917/2011 lista quatro exigências para oficinas mecânicas, caso seja aprovado e regulamentado:
- Responsável técnico certificado em cada oficina.
- Treinamento mínimo da equipe — 400 horas para quem não tem experiência prévia, e 40 horas para quem já tem dois anos ou mais no ofício.
- Equipamento de aferição certificado pelo Inmetro — especificamente para medição de emissões e avaliação de segurança veicular.
- Exibição visível dos certificados de capacitação no estabelecimento.
O texto prevê 180 dias de prazo para adaptação, contados a partir da regulamentação — que também ainda não existe, porque o projeto sequer foi aprovado.
O deputado autor justifica a proposta citando o "desequilíbrio nas relações de consumo" no setor automotivo e o risco à segurança e ao bolso do consumidor causado por serviço de má qualidade.
Há quanto tempo esse projeto existe
Esta é a informação que costuma faltar nas notícias que circulam sobre o tema: o PL 2.917/2011 foi apresentado em 7 de fevereiro de 2012. Até 8 de setembro de 2026 — mais de 14 anos depois — ele segue em tramitação conclusiva, aguardando análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Não há registro, na ficha pública de tramitação, de votação em nenhuma das duas comissões, nem de pauta prevista. Um projeto pode permanecer nesse estágio indefinidamente, e frequentemente é arquivado ao fim da legislatura e precisa ser reapresentado — o que já pode ter ocorrido mais de uma vez com esta proposta ao longo de mais de uma década.
Catorze anos parado nas comissões, sem previsão de votação. Arte: Oficinas Inteligentes.
Por que a notícia parece nova
Textos e vídeos sobre "legislação para oficina mecânica" costumam listar esse projeto ao lado de leis que estão, de fato, em vigor — como o Código de Defesa do Consumidor e normas ambientais de descarte. Ao serem lidos em sequência, sem data de cada item destacada, dá-se a impressão de que tudo ali é regra vigente ou prestes a entrar em vigor.
O próprio título da matéria original da Câmara — "oficinas mecânicas poderão ser obrigadas" — já usa o futuro do subjuntivo, que indica possibilidade, não fato consumado. Mas o título circula descolado da data de publicação, e o leitor que não abre a matéria completa não tem como saber que fala de um projeto de 2012.
Isso é a mesma coisa que a ABNT PR 1025?
Não. São dois documentos completamente diferentes, e a confusão entre eles é comum:
- PL 2.917/2011 é um projeto de lei, em tramitação na Câmara, que propõe exigência ampla de conformidade ABNT para qualquer oficina mecânica — ainda não é lei.
- ABNT PR 1025 é uma Recomendação de Prática, já publicada pela ABNT em novembro de 2025, específica para capacitação de mecânicos em veículos eletrificados — não é lei federal, mas já existe como documento técnico, com três níveis de capacitação. Detalhamos essa recomendação, e onde se capacitar dentro dela, no artigo Os três níveis da ABNT PR 1025.
Uma é projeto de lei parado há 14 anos; a outra é documento técnico já publicado, mas sem força de lei federal. Nenhuma das duas obriga hoje, por si só, toda oficina brasileira a seguir normas ABNT sob pena de sanção legal.
Dois documentos diferentes, frequentemente confundidos. Arte: Oficinas Inteligentes.
Em resumo
- Não há lei em vigor que obrigue oficinas a seguir normas da ABNT.
- O projeto por trás da notícia é o PL 2.917/2011, apresentado em fevereiro de 2012.
- Até setembro de 2026, ele segue parado em comissões da Câmara, sem data de votação.
- Se aprovado e regulamentado, exigiria responsável técnico certificado, treinamento mínimo, equipamento certificado pelo Inmetro e exibição de certificados — com 180 dias de prazo de adaptação.
- É diferente da ABNT PR 1025, recomendação técnica sobre capacitação em veículos eletrificados, já publicada e sem relação direta com este projeto de lei.
Perguntas frequentes
Minha oficina precisa fazer alguma coisa agora por causa dessa lei?
Não. O PL 2.917/2011 não está em vigor. Não há exigência legal federal, hoje, decorrente especificamente deste projeto.
O projeto pode ser aprovado de repente?
Tecnicamente sim, mas não há sinal disso: 14 anos sem movimentação em nenhuma das duas comissões é um indicador forte de que a aprovação não é iminente. Ainda assim, projetos parados podem retomar tramitação sem grande aviso prévio se houver acordo político — por isso o acompanhamento, não a ação imediata, é a postura recomendada.
Se for aprovado, o prazo de adaptação é de quanto tempo?
O texto do projeto prevê 180 dias a partir da regulamentação — que é uma etapa posterior à própria aprovação da lei. Isso significa que, mesmo em cenário de aprovação, ainda haveria tempo de adaptação antes de qualquer exigência valer.
As normas da ABNT já não são seguidas por boas oficinas de qualquer forma?
Muitas oficinas de fato seguem boas práticas alinhadas a normas técnicas por opção própria — é diferencial de qualidade e argumento comercial legítimo. O ponto deste artigo é outro: seguir normas por escolha própria é diferente de estar sujeito a exigência legal federal, que é o que a manchete insinua e que ainda não existe.
Onde posso acompanhar a tramitação desse projeto?
No site da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), buscando pelo número PL 2.917/2011. A ficha pública mostra o histórico completo de movimentações, pareceres e a situação atual em cada comissão.
A ABNT PR 1025 é a mesma coisa citada nessa notícia?
Não. São documentos diferentes, de naturezas diferentes — um é projeto de lei sobre conformidade geral, o outro é recomendação técnica específica sobre capacitação em eletrificados, já publicada. Detalhamos essa segunda no artigo Os três níveis da ABNT PR 1025.
Existe alguma exigência legal real que já vale para oficinas hoje?
Sim, várias — mas não esta. O Código de Defesa do Consumidor já se aplica à prestação de serviço de reparo automotivo, e normas ambientais como as do CONAMA sobre descarte de resíduos já são exigíveis, como detalhamos no guia de descarte de resíduos na oficina. O ponto deste artigo é isolar especificamente o que o PL 2.917/2011 propõe e mostrar que ele, por si, ainda não é lei.
Por que vocês decidiram escrever sobre um projeto parado há 14 anos?
Porque ele continua sendo citado como novidade em conteúdo do setor voltado a dono de oficina, e a diferença entre "projeto em tramitação desde 2012" e "lei nova de 2026" muda completamente a urgência de qualquer decisão. Registrar essa diferença, com data e fonte, é o papel de uma checagem.
Fontes e metodologia
Fonte consultada em 8 de setembro de 2026.
- Câmara dos Deputados — ficha de tramitação e matéria sobre o PL 2.917/2011, incluindo data de apresentação, autor, texto da proposta e situação atual nas comissões. camara.leg.br
Metodologia. A data de apresentação e a situação de tramitação foram conferidas diretamente na fonte da Câmara dos Deputados antes da publicação. Nenhuma previsão de votação foi atribuída ao projeto — a ausência de data prevista é declarada como fato, não como opinião da redação.
O que não foi possível apurar. Não localizamos declaração pública recente do relator do projeto nem indicação de pauta futura nas duas comissões pendentes. Também não confirmamos se o projeto já foi arquivado e reapresentado ao longo dos 14 anos — a ficha consultada mostra a situação vigente, não o histórico completo de arquivamentos.
Nota editorial
Este artigo é uma checagem factual sobre a tramitação de um projeto de lei específico, não uma análise de mérito sobre se a proposta deveria ou não ser aprovada. Oficinas Inteligentes não representa nenhuma das partes interessadas nessa discussão legislativa.
Redação Oficinas Inteligentes · Publicado em 14 de setembro de 2026 · Atualizado em 14 de setembro de 2026
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