O Projeto de Lei nº 5.092/2026, da senadora Leila Barros (PDT/DF), foi protocolado no Senado Federal em 17 de agosto de 2026 e institui o chamado Direito de Reparar no Brasil. O texto trata de acesso a peças de reposição, informação técnica e ferramentas de diagnóstico, e da liberdade de reparar sem penalidade contratual ou bloqueio digital. O projeto ainda não é lei.
O que o PL 5.092/2026 propõe
O Projeto de Lei nº 5.092/2026 institui e regulamenta o Direito de Reparar — em inglês, right to repair, o princípio de que quem compra um bem pode consertá-lo onde e como quiser. A proposta não se limita a veículos: alcança bens em geral.
Segundo o Sindirepa Brasil, entidade que representa as oficinas independentes e integra o grupo que apoia o texto, o projeto se apoia em quatro pilares: acesso a peças de reposição, acesso a informação técnica, acesso a ferramentas de diagnóstico e liberdade para executar o reparo sem penalidades ou bloqueios digitais.
O argumento econômico do projeto é o descarte prematuro. A senadora Leila Barros aponta a necessidade de "combater o descarte prematuro e garantir ao consumidor o livre acesso a peças e informações técnicas". Para a reparação independente, o efeito prático seria outro: reduzir a assimetria entre a rede autorizada e a oficina de bairro no acesso ao dado que destrava o serviço.
Uma ressalva necessária de leitura de texto legislativo: o que está descrito acima é o desenho do projeto conforme apresentado. Redação de projeto muda em tramitação, às vezes muito. Nenhuma decisão de investimento deve ser tomada com base no texto original de um PL recém-protocolado.
O que já é direito hoje, sem lei nova
Esta é a parte que a cobertura do tema costuma pular, e é a que mais importa para quem toca oficina nesta segunda-feira.
Levar o carro à oficina independente não anula a garantia de fábrica por si só. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, protege o consumidor contra cláusula que restrinja indevidamente seus direitos. A prática de condicionar a manutenção da garantia à revisão exclusiva na rede autorizada é questionada com base nesse fundamento. O que a montadora pode legitimamente recusar é cobrir um defeito comprovadamente causado por reparo malfeito ou por peça inadequada — o que é diferente de negar a garantia porque o carimbo não é dela.
A garantia do seu serviço também já tem regra. O artigo 26 do CDC fixa o prazo de 90 dias para o consumidor reclamar de vício aparente em serviço durável, contado do término da execução. Isso vale para a sua oficina, e vale independentemente do que o PL 5.092/2026 fizer. Tratamos disso em detalhe em garantia do serviço mecânico: o que o CDC obriga e o que escrever na OS.
O que não é direito seu hoje: obrigar a montadora a lhe vender o mesmo pacote de informação técnica, software e ferramenta que ela fornece à rede autorizada, nos mesmos termos. Não há, no Brasil, norma que imponha esse acesso de forma ampla. É exatamente essa lacuna que o PL pretende fechar — e é por isso que o projeto importa.
A distinção que a cobertura do tema costuma pular. Arte: Oficinas Inteligentes.
Guarde a distinção: o CDC protege o consumidor na relação de consumo; o PL 5.092/2026 mira o acesso da cadeia de reparação ao insumo técnico. São planos diferentes.
As quatro barreiras que a oficina enfrenta na prática
Vale traduzir os pilares do projeto para o que trava serviço no pátio.
| Barreira | Como aparece na oficina | O que muda se o PL for aprovado como está |
|---|---|---|
| Peça | Peça de reposição sem canal de distribuição independente, ou disponível só na rede autorizada | Acesso a peças de reposição pela cadeia independente, incluindo componentes que atendam à especificação técnica do fabricante |
| Informação técnica | Procedimento, valor de referência, esquema elétrico e boletim de serviço indisponíveis fora da rede | Acesso à informação técnica necessária ao reparo |
| Ferramenta de diagnóstico | Função bloqueada no scanner multimarcas; procedimento que só a ferramenta de fábrica executa | Acesso às ferramentas de diagnóstico necessárias |
| Bloqueio digital | Componente que só "casa" com o veículo após liberação do fabricante; codificação obrigatória online | Liberdade para executar o reparo sem bloqueio digital ou penalidade |
A quarta linha é a que mais cresce em importância. À medida que a frota incorpora eletrônica embarcada, o gargalo deixa de ser mecânico e passa a ser de autorização: a peça está na bancada, a mão de obra existe, e o carro não aceita o componente sem liberação. Esse é o tema que separa a oficina que atende carro de 2026 da que só atende carro de 2012.
As quatro frentes do projeto, traduzidas para o que trava serviço no pátio. Fonte: pilares do PL 5.092/2026 conforme o Sindirepa Brasil. Arte: Oficinas Inteligentes.
Quem está por trás do projeto
O PL 5.092/2026 é apoiado pela Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, grupo que reúne entidades de toda a cadeia independente: ANFAPE, que representa fabricantes e comercializadores de autopeças; ANDAP, ASDAP e SICAP, do lado da distribuição; Sincopeças Brasil, do varejo; Sindirepa Brasil, dos reparadores; e Conarem, das retificadoras.
Renato Fonseca, presidente da ANFAPE, define o princípio como aquele que "assegura a viabilidade" dos mercados secundários de peças de reposição.
É importante ler esse apoio pelo que ele é: a Aliança é parte interessada, com posição legítima e declarada. Do outro lado da mesa está a indústria montadora, que sustenta argumentos de segurança veicular, propriedade intelectual e responsabilidade sobre o produto. Até 7 de setembro de 2026, não localizamos manifestação formal consolidada das montadoras sobre este projeto específico. A ausência de contraditório público na cobertura atual é uma limitação real do que se sabe hoje.
Quanto tempo isso leva
Nenhuma oficina deve planejar 2027 contando com esta lei.
O PL 5.092/2026 foi protocolado no Senado em 17 de agosto de 2026. Um projeto de lei ordinária apresentado no Senado precisa ser aprovado nas comissões e no plenário do Senado, seguir para a Câmara dos Deputados, ser aprovado lá — e, se a Câmara alterar o texto, voltar ao Senado — antes de ir à sanção presidencial. Cada uma dessas etapas tem prazo próprio e depende de pauta política.
Projetos com oposição setorial organizada costumam levar anos, e muitos não chegam ao fim. Não há, em setembro de 2026, previsão pública de calendário de votação. Tratar a aprovação como certa, ou como iminente, seria desinformar.
O valor da notícia, portanto, não é "vai mudar". É: o tema entrou na pauta legislativa formal, com apoio organizado de sete entidades da cadeia — o que aumenta a chance de o assunto voltar em consulta pública, audiência e regulação infralegal, e de a discussão sobre acesso técnico ganhar tração antes mesmo da votação.
O que fazer enquanto a lei não sai
A oficina que espera a lei para resolver o acesso técnico vai perder três anos de serviço. O que dá para fazer agora, sem depender do Congresso:
- Assine base de informação técnica multimarcas. Existem serviços pagos de dados técnicos, esquema elétrico, tempo de reparo e boletim de serviço. Não substituem tudo o que a rede autorizada tem, mas cobrem a maior parte da frota antiga — que, segundo o Relatório da Frota Circulante do Sindipeças, edição 2026, tem idade média de 11 anos.
- Trate a assinatura como custo fixo, não como despesa eventual. Ela entra no cálculo da sua hora. Se você ainda não sabe quanto custa a sua hora produtiva, comece por aqui.
- Documente as recusas de acesso. Quando um procedimento não puder ser feito por falta de liberação, registre na OS: data, sistema, mensagem de erro, quem foi contatado. Esse registro protege você com o cliente e, somado, é o dado que falta ao setor para sustentar o debate público.
- Escolha ferramenta pela cobertura de função, não pelo número de marcas. Um scanner que "atende 90 montadoras" mas não executa codificação de componente resolve menos do que parece.
- Acompanhe pela entidade, não pelo boato. Sindirepa Brasil e as demais entidades da Aliança publicam o andamento. Grupo de WhatsApp não é fonte de tramitação legislativa.
Uma observação de método: este artigo não recomenda o uso de peça fora da especificação técnica do fabricante nem procedimento que contorne trava de segurança. O direito de reparar que está em discussão é o de acessar informação e insumo de forma legítima — não o de burlar sistema.
Em resumo
- O Projeto de Lei nº 5.092/2026, da senadora Leila Barros (PDT/DF), foi protocolado no Senado Federal em 17 de agosto de 2026 e institui o Direito de Reparar no Brasil.
- O projeto se apoia em quatro pilares: acesso a peças, a informação técnica e a ferramentas de diagnóstico, e liberdade de reparo sem penalidade ou bloqueio digital.
- É apoiado pela Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, que reúne ANFAPE, ANDAP, ASDAP, SICAP, Sincopeças Brasil, Sindirepa Brasil e Conarem.
- O projeto não é lei: precisa passar por comissões e plenário do Senado, pela Câmara dos Deputados e pela sanção presidencial. Não há calendário público de votação até 7 de setembro de 2026.
- O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, já protege o consumidor contra restrição indevida de direito — levar o carro à oficina independente não anula, por si só, a garantia de fábrica.
- O CDC não obriga, hoje, a montadora a fornecer à oficina independente o mesmo pacote técnico da rede autorizada. Essa é a lacuna que o projeto quer fechar.
- A frota brasileira tem idade média de 11 anos, segundo o Relatório da Frota Circulante do Sindipeças, edição 2026 — a maior parte do serviço não depende do desfecho deste projeto.
Perguntas frequentes
Se eu levar o carro na oficina de rua, perco a garantia de fábrica?
Não automaticamente. O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra restrição indevida de direitos, e a exigência de revisão exclusiva na rede autorizada é questionada com base nisso. O que a montadora pode recusar é cobrir defeito comprovadamente causado por reparo inadequado ou peça imprópria. Guarde nota fiscal e ordem de serviço detalhada.
O direito de reparar já vale no Brasil?
Não como lei específica. O PL 5.092/2026 foi protocolado no Senado em 17 de agosto de 2026 e ainda precisa ser votado nas comissões, no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados antes de ir à sanção. Até lá, o que existe é a proteção geral do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Vou passar a ter acesso ao scanner de fábrica se a lei passar?
O projeto prevê acesso às ferramentas de diagnóstico necessárias ao reparo, mas os termos concretos — preço, formato, condições — dependeriam da redação final e da regulamentação. Projeto recém-protocolado não define isso. Planejar compra de equipamento contando com esse acesso hoje é arriscado.
Quanto tempo até essa lei valer?
Não há previsão pública. O projeto precisa passar por comissões e plenário do Senado, depois pela Câmara dos Deputados e, se houver alteração, voltar ao Senado antes da sanção. Propostas com oposição setorial organizada costumam levar anos, e muitas não são aprovadas. Não planeje 2027 contando com ela.
O projeto vale só para carro?
Não. O PL 5.092/2026 trata do direito de reparar bens em geral, não apenas veículos. O setor automotivo é o mais mobilizado em torno do texto porque é onde a cadeia independente está mais organizada, mas o alcance proposto é mais amplo.
Posso usar peça paralela sem risco jurídico?
Depende da peça e do caso. O debate do projeto trata de componentes que atendam à especificação técnica do fabricante. Usar peça fora de especificação em item de segurança expõe a oficina a responsabilidade civil, independentemente de qualquer lei nova. Registre na OS a peça aplicada e a origem dela.
Onde acompanho o andamento do projeto?
Pelo portal do Senado Federal, buscando o PL 5.092/2026, e pelos canais das entidades da Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, como Sindirepa Brasil e ANFAPE, que vêm publicando o andamento. Evite se orientar por mensagens encaminhadas em grupo, que costumam circular com informação desatualizada.
Fontes e metodologia
Fontes consultadas em 7 de setembro de 2026.
- Sindirepa Brasil — Projeto de Lei que instituirá o direito de reparar é protocolado no Senado Federal. sindirepabrasil.org.br
- Sindirepa Brasil — Quem decide onde o carro será reparado? Projeto de lei quer ampliar o Direito de Reparar no Brasil. sindirepabrasil.org.br
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 26 e disposições sobre cláusulas abusivas. planalto.gov.br
- Senado Federal — portal de atividade legislativa, consulta ao PL 5.092/2026. senado.leg.br
- Balcão Automotivo — Sindirepa-SP destaca apresentação de PL do Direito de Reparar no Senado (4 de setembro de 2026). balcaoautomotivo.com
- Sindipeças/Abipeças — Relatório da Frota Circulante, edição 2026 (idade média de 11 anos). sindipecas.org.br
O que não foi possível apurar. Em 7 de setembro de 2026, a página da matéria no portal do Senado não retornou na consulta por código, de modo que a tramitação detalhada — comissão de destino e relator — não pôde ser confirmada em fonte primária. Também não localizamos manifestação formal consolidada da indústria montadora sobre este projeto específico. Ambas as lacunas serão preenchidas na próxima atualização deste artigo.
Nota editorial
Este texto descreve um projeto de lei em tramitação e não constitui orientação jurídica. As entidades citadas como apoiadoras do projeto são partes interessadas declaradas. Oficinas Inteligentes é um veículo independente e não integra nenhuma das entidades mencionadas.
Redação Oficinas Inteligentes · Publicado em 7 de setembro de 2026 · Atualizado em 7 de setembro de 2026
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